Employment Termination Calculator
Calculate all termination benefits under Brazilian CLT labor law
Dados do contrato
Entenda seus direitos na rescisão
A rescisão do contrato de trabalho CLT envolve diversas verbas. Conhecer seus direitos evita prejuízos e garante uma negociação justa.
O aviso prévio proporcional é garantido pela Lei nº 12.506/2011. O mínimo é de 30 dias, acrescidos de 3 dias para cada ano trabalhado, limitado a 90 dias no total. Ex.: 5 anos de serviço = 30 + 15 = 45 dias de aviso prévio.
No pedido de demissão, o empregado não recebe aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Além disso, se tiver menos de 1 ano de empresa, não tem direito a férias proporcionais. Porém, mantém o direito ao saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais se tiver mais de 1 ano.
Introduzido pela Reforma Trabalhista (2017), o acordo mútuo permite que empregador e empregado encerrem o contrato de comum acordo. O empregado recebe metade do aviso prévio indenizado, metade da multa do FGTS (20%), além de poder sacar 80% do saldo do FGTS. Não tem direito ao seguro-desemprego.
O saldo do FGTS mostrado aqui é uma estimativa com base em 8% do salário × meses. O saldo real inclui rendimentos, correção monetária e pode ter variações por ausências, licenças ou alterações salariais. Consulte o app FGTS da Caixa para o valor exato.
Esta calculadora é um estimador baseado nas tabelas de 2025. Para valores oficiais, consulte o Ministério do Trabalho e Emprego ou um advogado trabalhista.