Child Support Calculator
Calculate child support amounts following Brazilian court guidelines
Aviso: Esta calculadora fornece apenas uma estimativa orientativa. O valor real da pensão é definido por acordo entre as partes ou por decisão judicial, considerando as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante.
Dados do alimentante
R$
%
Referência: 30% p/ 1 filho, 40% p/ 2 filhos (STJ)
Parâmetros orientativos do STJ
Como funciona a pensão alimentícia
A pensão alimentícia é regida pelo Código Civil (art. 1.694) e deve atender ao binômio necessidade–possibilidade. O STJ usa percentuais orientativos de 30% para 1 filho, mas o juiz pode fixar valor diferente.
Dependendo da decisão judicial, o cálculo pode incidir sobre a renda líquida (após INSS e IR), excluindo 13º salário e FGTS — ou sobre a renda bruta. Isso varia caso a caso.
Não há um valor mínimo legalmente fixado, mas o STJ entende que deve ser suficiente para cobrir as necessidades básicas do alimentando. Em muitos casos práticos, fica em torno de 30% de um salário mínimo por filho para rendas baixas.